Pensão alimentícia e guarda compartilhada do Pet

Animais de estimação que antes eram considerados apenas os bichinhos da família, hoje se tornaram membros, e em muitos lares, são considerados filhos de quatro patas, formando junto com seus tutores, a chamada família multiespécie.
O status dos animais junto à família mudou, mas nos relacionamentos, continuam acontecendo divórcios, e assim, os pets passam a ser disputados, ou muitas vezes, jogados de um lado para o outro.
Nesse cenário é que surgem discussões judiciais, principalmente ligadas ao Direito de Família, para decidir por exemplo, como e quem ficará responsável por cuidar do pet e quem arcará com os custos de alimentação, pet shop e veterinário.
É sobre discussões relacionadas a esse assunto, que estão sendo levantadas no meio político, que vou falar nesse post.

Até esse momento, não existe uma legislação específica que obrigue o pagamento de valores para cobrir os gastos com os pets em casos de separação, e por isso, cada caso é analisado e julgado de acordo com as convicções do juiz, que leva em conta os interesses da família e também dos animais envolvidos.
Apesar de ainda não existir uma regulamentação sobre esse assunto e de a lei enquadrar os animais na categoria de bens, o Supremo Tribunal de Justiça tem defendido que bichos não podem ser considerados meros bens móveis, e que merecem tratamento diferenciado, já que animais e humanos têm relações afetivas estabelecidas.
Um projeto de lei está em tramitação na Câmara dos Deputados, propondo que os donos de animais de estimação recorram à Justiça nos casos de disputa de guarda e de cobrança de pensão alimentícia.
O PL 179/2023, de autoria do deputado federal Delegado Matheus Laiola, foi apresentado no dia 2 de fevereiro de 2023, e deve tramitar pelas comissões da Casa antes de chegar ao plenário.
Segundo o deputado autor do projeto, “Não se trata, evidentemente, de igualar filhos humanos e filhos não humanos ou de conferir-lhes os mesmos direitos. Trata-se de reconhecer que os animais de estimação também são considerados membros das famílias, merecendo a proteção devida nesse sentido.”
Ainda defende o parlamentar: “A paternidade nas famílias multiespécies é afetiva e a afetividade é protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro”.
Outro projeto de lei que aborda um assunto também ligado ao bem-estar animal, é o PL 4375/2021, que trata da guarda compartilhada de pets.
De autoria do deputado Chiquinho Brazão, o PL prevê que os animais de estimação podem ser objeto de guarda, unilateral ou compartilhada, e obriga que os tutores contribuam para a manutenção dos animais, mesmo após o divórcio do casal.
Esse projeto de lei foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, mas deve passar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário.
A primeira decisão desse tipo ocorreu em 2018, quando a Quarta Turma da Corte considerou ser possível a regulamentação judicial de visitas a animais de estimação após um casal ter se separado. Com isso, foi fixado um regime de visitas para que o ex-companheiro pudesse conviver com uma cadelinha adquirida durante o relacionamento e que ficou com a mulher depois da separação.
Cada vez mais, os direitos dos animais devem ser uma pauta recorrente na confecção de novas leis. Ainda estamos no início do ano, e até agora, 20 propostas tratando do combate aos maus-tratos em animais, saúde e direitos dos pets já foram apresentadas à Câmara.
Por enquanto, diante da ausência de uma legislação específica para os casos de pensão e guarda compartilhada para os animais de estimação, o melhor a fazer com o fim do relacionamento, é blindar o pet dos problemas do casal, e entrar em um acordo quanto ao futuro do animalzinho, que quando estava tudo bem, com certeza foi muito especial no dia a dia da família.