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São Paulo aprova Lei que garante maior segurança aos animais durante transporte aéreo

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Em 17 de dezembro, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em sessão extraordinária, uma proposta que regulamenta o transporte de animais domésticos de pequeno porte, com até 15 quilos, pelas companhias aéreas que operam no estado, tanto em voos nacionais quanto internacionais. O projeto agora aguarda a sanção ou veto do governador, e é sobre isso que falarei neste post.

O Projeto de Lei 587 de 2023 garante aos tutores o direito de transportar até dois animais por passageiro, com um limite total de 10 animais por aeronave. Para embarcar, o animal deverá apresentar um atestado veterinário com menos de 15 dias, confirmando boas condições de saúde, além de uma carteira de vacinação atualizada, guia de transporte emitida pelo Ministério da Agricultura ou órgão conveniado, e outros documentos exigidos pela companhia aérea.

De acordo com o PL aprovado, o pet ocupará um assento da aeronave, com a companhia aérea cobrando no máximo 50% do valor proporcional da passagem do tutor. O animal deverá ser transportado em uma caixa de transporte com as condições adequadas, conforme as normas das companhias aéreas e órgãos nacionais e internacionais. O pet permanecerá na caixa durante o voo, exceto em casos de problemas de saúde ou durante conexões de voo. Além disso, o texto determina que o animal deve ser alimentado e hidratado a cada quatro horas, com a caixa de transporte também sendo mantida limpa.

O artigo 8º do projeto estabelece que, para os animais que viajarem no compartimento de carga das aeronaves, haverá uma espera máxima de 60 minutos entre o despacho da caixa de transporte e a decolagem do avião. Durante esse tempo, o pet será acomodado em uma sala climatizada, com ventilação apropriada, temperatura controlada e proteção contra umidade e calor. O compartimento de carga contará com iluminação, espaço específico para animais e redução de ruídos.

O animal deve ser transportado em uma caixa fornecida pelo tutor que atenda aos padrões da Associação Internacional de Transporte Aéreo. Se ocorrer o óbito ou fuga do animal durante o transporte aéreo em voos com partida ou chegada em São Paulo, a companhia aérea será multada em 1000 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo. O valor da multa será destinado a ações de defesa animal e será dobrado em caso de reincidência dentro de 30 dias.

Ainda não em vigor, a lei foi aprovada pela Alesp e agora está aguardando a análise do governador Tarcísio de Freitas, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto. A aprovação na Assembleia Legislativa já representa um importante passo na proteção e bem-estar dos animais durante viagens aéreas, além de oferecer mais tranquilidade aos tutores. Se sancionada, essa lei poderá servir de modelo para outros estados e incentivar as companhias aéreas a priorizarem a segurança dos animais transportados.

Latam, Gol e Azul Suspendem Transporte de Pets para os EUA: Novas Restrições do CDC

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As companhias aéreas Latam, Gol e Azul anunciaram a suspensão do serviço de transporte de animais de estimação em voos com destino aos Estados Unidos, decisão tomada em razão das novas diretrizes do CDC dos EUA, que estabelecem restrições à entrada de cães no país a partir de 1º de agosto de 2024.
No dia 14 de julho, o CDC introduziu novas restrições para a entrada de cães nos EUA, com o objetivo de prevenir a reintrodução da variante canina do vírus da raiva no país. Por isso, a partir de 1º de agosto, todos os cães que ingressarem no território americano, deverão ter mais de seis meses de idade, estar em boa condição de saúde e serem microchipados com dispositivos detectáveis por scanners universais. Além disso, os tutores deverão apresentar um formulário de importação junto ao CDC, assim como um formulário referente à vacinação antirrábica.
Vale destacar, que essas novas mudanças afetam somente os cães, incluindo os cães de serviço. Já para gatos ou outras espécies, nenhuma mudança foi anunciada. No entanto, em resposta às novas diretrizes, a Latam suspendeu o serviço de transporte de pets — sem distinção entre cães e gatos — em voos destinados aos EUA a partir do dia 31 de julho. A companhia está aguardando informações adicionais das autoridades para entender se as reservas existentes com transporte confirmado de um animal a partir de 1º de agosto poderiam se qualificar para alguma exceção.
A Gol também anunciou a suspensão da venda do serviço de transporte de cães e gatos para os EUA a partir do dia 23 de julho. No entanto, clientes com voos programados até o dia 15 de outubro serão atendidos normalmente. Aqueles com voos agendados a partir do dia 16 de outubro poderão optar pela antecipação do serviço ou pelo cancelamento sem taxas adicionais.
A Azul suspendeu o serviço de transporte de cães — incluindo cães de serviço ou suporte emocional em voos para os EUA a partir do dia 31 de julho. Diferentemente das outras companhias, a Azul manteve o serviço de transporte de gatos, já que esses animais não são afetados pelas novas normas do CDC.
É importante dizer que o Brasil ainda não possui uma legislação específica para o transporte de animais de estimação, sendo as companhias aéreas autorizadas pela Anac a definir as regras caso decidam oferecer o serviço. A portaria 12.307, de 25 de agosto de 2023 da Anac, permite que a companhia aérea estabeleça as regras, como franquia de peso, quantidade de volume, espécies admitidas e valores para o transporte.
As companhias devem entrar em contato com os passageiros que já tinham voos marcados com o serviço de transporte de animais e oferecer alternativas. Elas podem devolver o valor da passagem ou tentar reacomodar o passageiro em outra companhia aérea que ainda ofereça o serviço. Se não houver resolução administrativa, o passageiro pode buscar uma solução judicial.
Em maio, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 12 de 2022, conhecido como “Lei Joca”, que visa regulamentar o transporte de animais de estimação em voos. A proposta ganhou força após a morte de um cachorro da raça Golden Retriever, que faleceu em abril após ficar mais de oito horas no porão de um avião da Gol.


O texto, que aguarda apreciação no Senado, propõe que os animais de estimação devem viajar na cabine do avião, não mais podendo ser transportados no porão. Atualmente, a portaria da Anac deixa essa decisão a critério das companhias.
No último dia 18, a Anac e o Ministério de Portos e Aeroportos instalaram uma comissão especial para consolidar regras mais específicas para a presença de pets em voos domésticos e internacionais, visando responder à crescente demanda e preocupações dos passageiros que viajam com os animais. O grupo terá 30 dias para concluir os trabalhos.
O novo projeto de lei obriga as companhias a oferecer serviços de rastreamento dos animais, permitindo que os tutores acompanhem em tempo real a locomoção e a viagem dos pets. Além disso, as companhias serão obrigadas a fornecer o serviço dentro da cabine da aeronave.
Essa suspensão do transporte de pets para os Estados Unidos por companhias aéreas brasileiras reflete a complexidade das novas regulamentações internacionais e a falta de uma legislação específica no Brasil. A situação joga luz na necessidade urgente de normas claras e consistentes que atendam à crescente demanda por viagens seguras e confortáveis para nossos animais de estimação. A expectativa é que iniciativas como a “Lei Joca” tragam avanços significativos, garantindo direitos e segurança tanto para os tutores quanto para seus animais.